A juíza Rosana Navega, do I Juizado
Especial Criminal de Niterói, na região Metropolitana do RJ, denunciou à
Procuradoria Geral da República (PGR) que o Governo do Estado de Santa Catarina
não está realizando medidas efetivas para coibir a realização de farras do boi,
prática proibida desde 1997 pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
No ofício enviado à PGR, a juíza
afirma que além de cruel, a prática pode ter envolvimento com outras atividades
ilícitas. “Hoje, pelo que tenho conhecimento, a farra do boi é financiada por
criminosos, notadamente os contraventores do jogo do bicho, além de políticos
regionais, e tudo é previamente organizado, por uma verdadeira associação
criminosa, e com fins eleitorais, segundo divulgação dos ativistas locais. Há
muitos anos que estou nesta luta, dada a minha afinidade com as causas
ambientais, sendo que já oficiei várias vezes as autoridades de Santa Catarina,
mas não tive sucesso”, diz um trecho do documento.
Ela citou ainda que Santa Catarina já
recebeu uma multa no valor de R$ 1 milhão, pelo Tribunal de Justiça de
Florianópolis por não coibir a atividade no período de 1999 até 2006.
É importante destacar que a omissão
por parte do poder público responsabiliza autoridades estaduais e municipais
como o governador e prefeitos pelo descumprimento flagrante da lei 9605/98, que
pune crimes ambientais. Em entrevista à ANDA, a magistrada esclarece que a
multa pode ser só o começo. “Se as autoridades de Santa Catarina não cumprirem
a decisão do STF, que proibiu a farra, estarão todos cometendo crimes que não
são pequenos. E entram todos na lei da ficha limpa, que os tornam inelegíveis
por oito anos”, disse.
“Um crime de maus-tratos não entra na
lei da ficha limpa, mas vários crimes de maus-tratos, ao longo de anos, entra
sim. É um concurso de crimes, além do desrespeito reiterado por 21 anos ao
STF”, completa.
Fonte: anda.jr.br ( foto: divulgação )
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