Pages - Menu

domingo, 25 de outubro de 2020

Animais abandonados e vítimas de maus-tratos são recolhidos em São Carlos, SP

 


Foto: Divulgação/ Prefeitura de São Carlos

O Departamento de Defesa Animal da Prefeitura (DDCA), coordenado pela Secretaria de Serviços Públicos, mesmo com a pandemia do novo coronavírus continuou realizando as ações de recolhimento de animais, vistorias e checagem de denúncias de abandono ou maus-tratos de animais. 
Somente no último mês de setembro foram realizadas 214 vistorias técnicas pelos fiscais e funcionários do DDCA, uma média de 7 por dia. Neste período foram recolhidos 53 animais, 29 denúncias foram investigadas com orientações e também notificações. No mês de setembro foram adotados 47 animais entre cães e gatos, um pequeno aumento já que em agosto foram adotados somente 30 animais.   


 Foto: Divulgação/ Prefeitura de São Carlos

A área onde funcionam o canil e gatil municipal, ambulatório veterinário e o posto zootécnico ganhou um controlador de acesso. Já o posto zootécnico tem um novo mangueiro de madeira e os pisos das baias do canil receberam nova concretagem para atender mais e melhor os animais.  

De acordo com diretor do Departamento de Proteção e Defesa Animal, Fernando Magnani, de janeiro a setembro desse ano, 331 animais foram resgatados entre cães, gatos e cavalos, 191 animais foram adotados e 325 vistorias técnicas e de fiscalização foram realizadas por meio de denúncias e chamados.  

Hoje estão abrigados 190 gatos e 150 cães no Canil e Gatil Municipal. O posto zootécnico abriga 24 cavalos, 1 vaca e 2 bezerros.  

O Canil Municipal, o ambulatório veterinário e o posto zootécnico, estão localizados na Estrada da Água Fria, s/nº. Outras informações podem ser obtidas pelo telefone (16) 3374-3239. As denúncias podem ser realizadas pelo e-mail canil.gatil@saocarlos.sp.gov.br ou também pela Ouvidoria no telefone (16) 3362-1080. 


 Foto: Divulgação/ Prefeitura de São Carlos

Fonte: A Cidade ON



Cachorro ‘ressuscita’ e tutora é autuada por maus-tratos em Matão, SP

 


Foto: Matão Urgente

A tutora de um cachorro, que não teve a identidade divulgada, foi autuada pela Fiscalização e encaminhada pela Guarda Civil Municipal ao 1° Distrito Policial por maus-tratos após seu cão “ressuscitar” em sua residência localizada no bairro Jardim Primavera, em Matão. 

Segundo informações, o Canil Municipal foi chamado para remover o corpo de um cachorro considerado morto, mas no local foi constatado que o animal ainda estava com vida e era ainda vítima de maus tratos. 

Um laudo veterinário realizado pelo Dr. Cássio dos Reis apontou que o animal estava com intensa infestação de carrapatos, extremamente prostrado, mucosas pálidas, desidratado, desnutrido, em estado de hipotermia e já entrando em quadro de choque.

A responsável foi autuada por maus tratos, podendo ser punida com pena de reclusão de dois a cinco anos além de multa. O animal foi recolhido e está sendo avaliado durante a recuperação. 

Fonte: Thathi (contém informações de Matão Urgente)

100 mil assinam a favor de lei que pode socorrer animais no Pantanal

 


Foto: Juliana Carvalho/Fotos Públicas

Um abaixo-assinado, hospedado na plataforma Change.org, coletou 100 mil assinaturas a fim de pressionar o Congresso Nacional a aprovar uma lei para o acolhimento de animais resgatados em desastres, como aqueles vítimas das queimadas no Pantanal. A proposta consta de um projeto de lei (nº 4670/20) que aguarda tramitação na Câmara dos Deputados. 

O PL, de autoria dos deputados Célio Studart (PV-CE) e Alessandro Molon (PSB-RJ), visa instituir a Política Nacional de Acolhimento e Manejo de Animais Resgatados – AMAR. Por meio dessa política, ações de proteção, resgate, acolhimento e manejo animal seriam incluídas nos protocolos de resposta das equipes de socorro e defesa civil, estabelecendo procedimentos mínimos para a proteção e cuidado de animais silvestres ou domesticados. 

“Se você concorda que o socorro, resgate e reabilitação de animais em situações de desastre deve ser de responsabilidade tanto do poder público quanto do setor privado (em casos de acidentes e crimes ambientais causados por suas atividades), por favor, assine essa petição”, apelam os autores do abaixo-assinado em meio ao cenário de caos no Pantanal. 

Com registros recordes de incêndios, o bioma que representa a maior área úmida continental do mundo sofre com a perda não só de sua vegetação, mas também da fauna. A mobilização em torno da aprovação do projeto de lei lembra que os animais são as “vítimas não contabilizadas” de desastres como os de Mariana e Brumadinho, bem como do derramamento do óleo que atingiu o litoral brasileiro e dos incêndios na Amazônia, Cerrado e no Pantanal. 

“Muitas das espécies atingidas já eram consideradas vulneráveis ou estavam ameaçadas de extinção antes mesmo dos desastres, como é o caso da onça-pintada e das araras-azuis, que já tiveram a maior parte de seu território consumido pelo fogo. Os que sobreviverem enfrentarão a fome, a sede e a falta de abrigo”, destaca o abaixo-assinado. 

O bacharelando em Direito pela Fundação Getúlio Vargas de São Paulo (FGV-SP), Diego Fernandes Barbosa, é um dos integrantes do grupo intitulado “Política AMAR”, que criou a petição na internet e se organiza para atuar na Câmara dos Deputados e no Senado Federal a fim de incluir o acolhimento e o resgate de animais em situação de desastres no Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap). 

Barbosa acredita que as pessoas passaram a se “acostumar” com desastres ambientais, desde as chuvas de verão, Mariana, Rio Doce, Brumadinho, vazamento de óleo no litoral até as queimadas nos biomas. “Estamos acelerando a defaunação, pois não há auxílio algum para o resgate dos animais sobreviventes, que é feito por iniciativas voluntárias”, aponta o estudante que também é membro do Grupo de Estudos em Direito Animal (GEDA). 

A rede de apoio à pauta também conta com influencers, artistas, jornalistas e políticos, que agem para sensibilizar sobre a importância da aprovação da medida. 

A AMAR e a tragédia no Pantanal


Foto: Mayke Toscano/Secom-MT

O projeto leva em consideração não só animais afetados por acidentes, emergências e desastres ambientais naturais, mas também os causados pela ação humana. O PL ainda dá responsabilidades não só ao poder público, mas a empreendedores e a sociedade como um todo. Se aprovado, estados e municípios deverão a adaptar seus protocolos de socorro.

“Vamos mostrar ao Congresso que o resgate e acolhimento de animais em situações de desastre é uma demanda urgente da sociedade brasileira!”, apela o texto da petição. Barbosa pontua que a pressão política é importante especialmente porque neste momento de pandemia muitas votações, projetos e comissões tiveram seu andamento paralisado no Congresso. 

“São quase 20 mil projetos parados nas 25 comissões permanentes da Câmara. No Senado, quase 3 mil projetos, mais de 600 já discutidos apenas esperando ser votados”, detalha o bacharelando em Direito. “A aprovação com votação direta no plenário nas duas casas ainda esse ano é possível, precisamos pressionar os presidentes das casas e mostrar que no Brasil a vida dos animais tem prioridade”, completa sobre a aprovação da AMAR. 

Na justificação do projeto de lei, o deputado Célio Studart destaca o prejuízo e o sofrimento irreparável da perda de vidas de animais silvestres, incluindo espécies já ameaçadas de extinção. O parlamentar cita estimativas da tragédia de Brumadinho que apontam mais de 20 mil animais soterrados, sendo a maioria bois, vacas e porcos. 

Studart também faz uma referência direta aos registros de incêndios no Pantanal, ressaltando que, segundo o Centro Nacional de Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais (Prevfogo), mais de 2,3 milhões de hectares já foram atingidos pelas queimadas. 

“Os incêndios no Pantanal já resultam em milhares, provavelmente milhões, de animais mortos, e refúgios essenciais para espécies gravemente ameaçadas de extinção como a arara-azul e a onça-pintada já tiveram a maior parte de seu território consumido pelo fogo”, destaca o deputado, completando que todos esses desastres e tragédias evidenciam a necessidade e a relevância de o resgate de animais integrar os protocolos de socorro. 

No mês passado, foi iniciada uma força-tarefa envolvendo órgãos públicos do meio ambiente, universidades, ONGs, voluntários e brigadistas para um levantamento sobre a quantidade de animais mortos em decorrência dos incêndios no Pantanal. 

Além do abaixo-assinado organizado pelo grupo “Política AMAR”, que foca na situação dos animais vítimas de desastres, outro específico sobre as queimadas no Pantanal já ultrapassa 1,3 milhão de assinaturas cobrando ação dos governos. A petição, hospedada na plataforma Change.org, recebeu traduções e engaja apoiadores na França e na Espanha. 

Fonte: Carta Capital

 

Vira-lata caramelo adotado por concessionária da Hyundai promove boas ações a animais carentes

 


Uma boa ação é sempre uma ponte para outras boas ações. A adoção do cãozinho Tucson Prime, ocorrida em julho deste ano, por funcionários de uma concessionária de carros, em Serra, Espírito Santo, é um ótimo exemplo disso.

O vira-lata caramelo vagava pelas ruas da cidade até que foi notado e adotado pelos funcionários da concessionária Hyundai Prime. Desde então, Tucson se tornou o mascote oficial da empresa e passou a ganhar grande notoriedade nas redes sociais e na mídia.

Atualmente, o cão possui 166 mil seguidores no Instagram e já se tornou até mesmo garoto propaganda de uma campanha nacional da Hyundai. A fama, no entanto, não serviu apenas para lhe dar seguidores nas redes sociais, mas também a ajudar a arrecadar alimentos para outros cães que vivem na mesma situação que ele já viveu.




No mês de setembro, Tucson anunciou em seu Instagram que foi ‘cãovidado’ a ser o embaixador da adoção animal por uma marca de rações e que, por meio dessa parceria, um abrigo escolhido será beneficiado com doações, como alimentos e outros serviços.

Confira a publicação na íntegra:

"E o coração desse Cãosultor aqui como está hoje? Fui cãovidado a ser o Embaixador da adoção animal pela @alinutrioficial que juntos iremos levar milhares de quilos de ração animal para meus AUmigos que precisam, e hoje, eu e meus humanos iremos ajudar um abrigo que precisa muito de doações, onde moram muitos animais resgatados em processo de adoção e tratamentos de saúde, que é a @abrigopingosdeluz, eu estarei ajudando todos os meses as instituições e abrigos com vários quilos de alimentação, novos pensamentos, novas possibilidades, e você também gostaria de ajudar ? Entre na página da @abrigopingosdeluz e faça sua doação eles ainda precisam de tanto para continuarem na luta por meus AUmigos de rua."

Essa marca não poderia ter selecionado alguém mais qualificado para o posto, não é mesmo? Ninguém que não tenha vivido em situação de rua, passado por dificuldades e sentido fome, pode compreender tão bem essa precariedade quanto o Tucson Prime. Temos certeza que essa campanha já está sendo um sucesso!

Por Ana Caroline Haubert

(Fotos: Instagram/tucson_prime)

Fonte: amomeupet.org

O poste foi, o ninho do tucano ficou: um exemplo de respeito à natureza em Santa Cruz do Sul, RS

 


Foto: Alencar da Rosa

Respeitar o meio ambiente não é somente sobre descarte correto de lixo e combate à poluição – apesar destes serem importantes pilares dos cuidados com a natureza. O respeito também tem a ver com pensar no bem estar dos animais, buscando formas de melhorar a vida dos bichinhos mesmo quando eles estão em área urbana, até porque este é um reflexo da ação humana.

Foi este respeito que demonstrou o eletrotécnico Joilson Brites Antunes, funcionário da RGE, ao se deparar com uma situação inusitada. Ele estava em mais um dia normal de trabalho, com a ordem para substituir três postes na Rua Rio Branco, na esquina com a Rua Bento Gonçalves, nas proximidades do Shopping Santa Cruz. As estruturas estavam podres, com risco de queda, e por isso foi solicitada a troca.

Ao chegar ao local para realizar o serviço, no entanto, ele se deparou com uma linda cena: um tucano alimentava os filhotes em um buraco feito dentro do poste. O profissional então buscou uma alternativa para fazer seu trabalho, sem destruir o lar dos animais. Com autorização da empresa, a equipe realizou a troca do poste que estava comprometido, mas cortou a parte do ninho da estrutura antiga.

Assim, foi possível fixar o ninho no mesmo local onde o animal já estava instalado, com o uso de uma estrutura simples de ferro, unida ao novo poste. “Achamos que esta alternativa seria menos impactante. Assim substituímos o poste, eliminamos o risco e interferimos o mínimo possível no ninho”, contou o eletrotécnico. O trabalho foi realizado nessa quinta-feira, 22, e chamou a atenção de moradores das proximidades.



Foto: Joilson Brites Antunes

A atitude foi elogiada pelo biólogo e professor da Universidade de Santa Cruz do Sul (Unisc), Andreas Köhler, que ainda sugeriu: “Deveríamos além disso pensar em distribuir ‘casas para pássaros’ em muito mais postes!” O professor explicou que a ave está ameaçada de extinção e que, apesar de ter se instalado perfeitamente no poste, não é usual que formem morada na área urbana. “Não é comum, porque não tem tocos em árvores”, comentou.

A ave também não é muito comum no Rio Grande do Sul porque, de acordo com o biólogo, os animais não gostam do frio. O professor também confirmou que não há qualquer risco para as aves no local de moradia escolhido nem a substituição do poste. “Desde que a troca do poste tenha sido feita cuidadosamente, se mantém tudo tranquilo”, disse o biólogo.

Por Naiara Beatriz Silveira 

Fonte: GAZ


Vaquejada como ‘esporte’ ou ‘cultura’: não há como escapar da crueldade


Plenário do STF (Supremo Tribunal Federal), Brasília - DF.

A crueldade não se regulamenta, se proíbe. Nesse sentido decidiu o Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.983 em outubro de 2016, onde a maioria dos Ministros decidiram pela inconstitucionalidade da Lei nº 15.299/2013 do Estado do Ceará que regulamentava a chamada vaquejada.

A tese fixada em defesa dos animais foi a da crueldade intrínseca ou manifesta existente nessa prática, ainda que seja ela entendida como manifestação cultural de um povo ou de um grupo social.

A prática nitidamente violenta consiste no uso de animais (bois e cavalos) como forma de entretenimento humano e para obtenção de vantagem financeira de seus organizadores da seguinte maneira: uma dupla de vaqueiros, montados em cavalos distintos, saem em disparada na perseguição de um boi para derrubá-lo, puxando-o pelo rabo para que caia dentro de área demarcada com as quatro patas para cima, momento em que o peão marca a pontuação.

Os Ministros do STF decidiram majoritariamente a favor dos animais em uma votação apertada (6 x 5) dando aplicação ao texto constitucional que proíbe a submissão dos animais à crueldade, no reconhecimento de sua integridade física e mental que devem ser resguardadas pelo Poder Público para além da tutela ambiental de que também goza todo ser vivo, seja esse ser humano ou (animal) não humano.

Destaque-se um pequeno trecho do voto do Ministro Luís Roberto Barroso “a vedação de práticas que submetam animais a crueldade, prevista no art. 225, § 1º, VII, da Constituição Federal, constitui proteção constitucional autônoma, devendo-se resguardar os animais contra atos cruéis independentemente de haver consequências para o meio-ambiente, para a função ecológica da fauna ou para a preservação das espécies”.

Durante o julgamento da ação judicial, também ficou evidenciada a existência de tortura prévia praticada contra esses animais antes do início da vaquejada propriamente dita “inclusive por meio de estocadas de choques elétricos – à qual é submetido o animal, para que saia do estado de mansidão e dispare em fuga a fim de viabilizar a perseguição”.


Foto: Jornal da Paraíba / Folhapress

Segundo trecho do acórdão, laudos periciais demonstraram as consequências nocivas “à saúde dos bovinos decorrentes da tração forçada no rabo, seguida da derrubada, tais como fraturas nas patas, ruptura de ligamentos e de vasos sanguíneos, traumatismos e deslocamento da articulação do rabo ou até o arrancamento deste, resultando no comprometimento da medula espinhal e dos nervos espinhais, dores físicas e sofrimento mental”. Ainda há menção de estudos no sentido de “também sofrerem lesões e danos irreparáveis os cavalos utilizados na atividade: tendinite, tenossinovite, exostose, miopatias focal e por esforço, fraturas e osteoartrite társica”.

Na citada decisão também se reconheceu a configuração do crime de maus-tratos na vaquejada (conduta tipificada pelo artigo 32 da Lei Federal criminal de nº 9.605/98), restando evidenciado pela Corte Constitucional de que mesmo realizada dentro do contexto de manifestações culturais não retira o dever do Poder Público de proteger os animais de tais práticas cruéis (inerentes à vaquejada), entendimento compartilhado, inclusive, pelo então Advogado-Geral da União e pelo Procurador-Geral da República.

Como lembrado durante o julgamento da ADI nº 4.983, nos casos de colisão entre as normas constitucionais que envolvem, de um lado, a proteção de manifestações culturais (art. 215, caput e § 1º) e, de outro, a proteção dos animais contra o tratamento cruel (art. 225, § 1º, VII), a jurisprudência do STF “tem sido firme no sentido de interditar manifestações culturais que importem crueldade contra animais”, indo nessa linha o Recurso Extraordinário nº 153.531/SC (julgado em junho de 1997 sobre a denominada “farra do boi”), as Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 2.514/SC e 3.776/RN (referente as “brigas de galos”, julgadas em junho de 2005 e junho de 2007, respectivamente) e mais uma ADI sobre lei do estado do Rio de Janeiro que autorizava “briga de galos” de nº 1.856 (julgada em maio de 2011).

Como já abordamos em diversos momentos no Saber Animal, os Direitos Animais podem e devem ser garantidos especialmente sob a ótica constitucional, inclusive perante os Tribunais Superiores como se vê nestes julgamentos paradigmáticos.

Já alertamos que o Poder Legislativo, atuante que tem sido no sentido contrário da proteção animal (até mesmo quando alguns de seus membros alegam estarem agindo pela “causa animal”) também encontra ressonância no oportunismo ou no analfabetismo político e/ou jurídico, e não raras as vezes, acabam por legislar para cravar o retrocesso dos Direitos Animais na própria Constituição Federal.

O constituinte brasileiro fez a inegável opção ética de reconhecer o seu interesse mais primordial: o interesse de não sofrer quando esse sofrimento puder ser evitado. (Ministro Luís Roberto Barroso, julgamento da ADI nº 4.983/2016).

Tão logo a mais alta corte do Poder Judiciário deu posicionamento de vanguarda na ação da vaquejada (ADI nº 4.983) ao reconhecer a crueldade inerente da famigerada manifestação humana dita cultural ou desportiva, pecuaristas e seus políticos articularam imediatamente no Congresso Nacional uma forma de tentar “derrubar” tão significativa e importantíssima decisão judicial. Tal articulação se deu durante o governo golpista do ex-presidente Michel Temer, embora, a bem da verdade, também pudesse ser durante o governo Dilma Rousseff – que, aliás, reconheceu através da Lei Federal nº 12.870/2013 a profissão de vaqueiro, o qual passou a ter como uma de suas atribuições o “treinamento e preparação de animais para eventos culturais e socioesportivos”.

A realidade se mostra bem diferente do que foi escrito na citada Lei Federal sancionada por Dilma Rousseff que também tentou regulamentar o tão falado bem-estar animal. É factualmente impossível que alguém possa garantir que os animais envolvidos na vaquejada não sejam submetidos a atos de violência exatamente porque a prática é violenta em si, antes e durante o evento (violência que se prolonga depois do infeliz espetáculo onde os animais permanecem ao jugo, ao domínio desses “esportistas”).   

Assim, a toque de caixa foi aprovada uma Emenda Constitucional (EC nº 96/2017) para acrescentar um parágrafo ao principal artigo da Constituição que trata da proteção dos animais de modo a enfraquecê-lo absurdamente com a previsão de que “práticas desportivas que utilizem animais não são consideradas cruéis” atendidas duas condições: 1) serem reconhecidas como manifestações culturais uma vez registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro e 2) serem regulamentadas por lei específica que assegure o chamado bem-estar dos animais envolvidos.

Essa disparatada Emenda foi alvo de nova ação judicial (ADI nº 5.728) no STF, cujo julgamento está marcado para o próximo dia 5 de novembro.

Poucos dias depois de entrar em vigor a alteração constitucional, teci algumas considerações no artigo “Divertimento e dinheiro às custas do sofrimento animal na vaquejada e práticas congêneres? Jamais!” fazendo apontamentos um tanto óbvios, se usarmos de franqueza, acerca dessa aberração jurídica criada pela Emenda 96 que brevemente será enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal. Nessa oportunidade, também busquei chamar a atenção das leitoras e leitores para o fato de que denúncias sobre a prática da vaquejada deveriam (e devem – independentemente do que venha a ser decidido no próximo julgamento) continuar sendo direcionadas para os órgãos competentes (Ministério Público) e eventuais órgãos municipais, como forma de pressão social, prestigiando-se naquela ocasião a decisão da Suprema Corte brasileira que mandou o Poder Público observar e respeitar a proteção dos animais, os seus direitos fundamentais.

Nesse ambiente de novos valores e de novas percepções, o STF tem feito cumprir a opção ética dos constituintes de proteger os animais contra práticas que os submetam a crueldade, em uma jurisprudência constante e que merece ser preservada. (Ministro Luís Roberto Barroso, julgamento da ADI nº 4.983/2016).

Espera-se que a decisão de vanguarda dos magistrados brasileiros que, em 2016, reconheceram a manifesta crueldade contra os bois e cavalos envolvidos nessa atividade lamentavelmente festiva para seres humanos participantes (lamentável porque causadora de sofrimento atroz aos seres de outras espécies, em especial aos bois que não aderem voluntariamente ao dito esporte) seja ratificada, reafirmada, vez que praticamente irretocáveis os votos favoráveis tanto do ponto de vista legal / constitucional quanto do ponto de vista ético ou moral. Pede-se, implora-se igual discernimento e justiça para a procedência dessa nova ADI nº 5.728 a fim de que seja eliminada a autorização de violência e aviltamento dos animais na Constituição trazida pelo esdrúxulo parágrafo 7º do artigo 225!

Os animais são portadores de dignidade e sujeitos de direitos perante o sistema jurídico e já reconhecidos como tal perante os Tribunais Superiores brasileiros.

E, claro, espera-se a mesma clareza por parte daqueles “defensores de animais” que acabam jogando no “time” errado. Dirijo-me aos que parecem trabalhar, incessantemente, pela regulamentação de práticas exploratórias. Aqueles(as) que buscam a perpetuação do utilitarismo dos animais na sociedade não podem ser considerados defensores dos animais não humanos, tampouco dos direitos animais. Magistrados e até mesmo ministros do STF já sinalizaram entender essa diferença.

Como muito bem colocado pelo ministro Barroso, no caso da vaquejada “torna-se impossível a regulamentação de modo a evitar a crueldade sem a descaracterização da própria prática”. Faltou avisar para esses integrantes da chamada “proteção animal” da atualidade que preferem lutar por leis regulamentadoras do bem-estar humano ao invés de lutarem pelos animais, efetivamente.

A propósito, isso me fez lembrar que, dia desses, um desconhecido (que prontamente pude identificar como professor de Direito e defensor de cães – ou talvez apenas do dele próprio) me enviou mensagem via direct do Instagram alertando-me sobre uma conduta “imprudente” de minha parte! Aparentemente incomodado com minha categórica e contumaz afirmação de que “todo animal é sujeito de direitos no Brasil”, ele lançou: “acho temerária esta afirmação pois não é correta, ainda”. Uau! Que temerário, hein!? Eu pensei que “temerário” (no sentido negativo do termo) fosse apoiar práticas exploratórias se apresentando como defensor de animais! E por acaso, essa visão progressista (que, por sinal, não é apenas minha), não compete ser propagada, multiplicada, disseminada, especialmente pelos animalistas abolicionistas?

Se o animal “não é, ainda”, sujeito de direitos (desconsiderando-se abertamente todo o avanço legislativo e principalmente o judicial), quando é que será, afinal? Quando ele ou “eles” (homens, professores universitários…) assim bem entenderem? Ora, na minha simples visão (e experiência jurídica, é claro), penso que deveríamos, na causa animal, lutar a favor dos interesses e dos direitos dos animais e não contra, como fazem os seus usadores e exploradores… Quem, em sã consciência, advogaria contra o seu próprio cliente? Acabei não respondendo nada para o pacato cidadão, confesso que me deu preguiça de argumentar, o que acabei por fazer nesta ocasião, considerando que o sujeito (e quiçá tantos outros sujeitos que tenham o mesmo pensamento) possa ou possam vir a ler (ah sim, alguns arqueiam a sobrancelha mas me leem, então resta a esperança de uma verdadeira comoção para que passem a defender os animais, de fato).

Bem, voltando para o julgamento da ADI nº 5.728 que se avizinha no STF sobre a vaquejada, notadamente a inconstitucionalidade da exceção inserida na Constituição Federal que autoriza a crueldade contra animais ao despudorado argumento que se trata de um “esporte” ou de prática “cultural”, transcrevo uma fala da Ministra Rosa Weber (STF) que certamente denota e exemplifica o protagonismo das mulheres na luta pela emancipação dos animais:

A Constituição, no seu artigo 225, § 1º, VII, acompanha o nível de esclarecimento alcançado pela humanidade no sentido de superação da limitação antropocêntrica que coloca o homem no centro de tudo e todo o resto como instrumento a seu serviço, em prol do reconhecimento de que os animais possuem uma dignidade própria que deve ser respeitada. O bem protegido pelo inciso VII do § 1º do artigo 225 da Constituição, enfatizo, possui matriz biocêntrica, dado que a Constituição confere valor intrínseco às formas de vida não humanas e o modo escolhido pela Carta da República para a preservação da fauna e do bem-estar do animal foi a proibição expressa de conduta cruel, atentatória à integridade dos animais. (Ministra Rosa Weber, julgamento da ADI nº 4.983/2016).

A citação acima dá a tônica de uma nova era de entendimento acerca da crueldade praticada contra os animais entre os membros da mais alta corte do Judiciário brasileiro, o qual precisa ser fortalecido e universalizado para o bem dos animais, para o nosso bem e de toda a sociedade.

Por Vanice Cestari

Fonte: Saber Animal

 


sábado, 24 de outubro de 2020

Cachorro resgatado em coma por comer lixo na rua encontra um lar no litoral de SP

 


 Foto: Reprodução/ Arquivo pessoal

O cãozinho Felipe, que agora se chama Chopp, teve a oportunidade de encontrar uma família após sofrer maus-tratos. O animal comia lixo na rua e estava com diversos problemas de saúde quando foi levado, em coma, pela antiga tutora até a Coordenadoria de Proteção da Vida Animal (Codevida) de Santos, no litoral de São Paulo.

“Ele chegou em coma, não reagia a nenhum estímulo. Como seu estado era gravíssimo, imediatamente explicamos que a ex tutora não tinha mais condições de ficar com o animal. Ela concordou e ele passou a ser nossa responsabilidade”, conta a chefe de projetos do local, Luciana Simões.

Por meses, o animal necessitou de cuidados especiais para realizar atividades simples, como segurar a cabeça e caminhar. De acordo com Luciana, a evolução era lenta. “Depois de muito tempo ele se recuperou e foi doado, mas foi devolvido por ter mordido uma pessoa”, comenta.


 Foto: Divulgação/ Prefeitura de Santos

Por isso, a equipe do local publicou a história de Chopp nas redes sociais na esperança de encontrar uma nova família para ele. Assim, o empresário Rogério Lupião Lopes viu o post e decidiu ir até o local conhecer o cãozinho, pois já tinha a intenção de adotar um animal para a filha de 11 anos.

“Fui até a Codevida para conhecer o Chopp e fiz uns vídeos para mandar para a minha esposa e a minha filha. Foi amor à primeira vista, no dia seguinte ele estava na nossa casa. Normalmente são três dias de adaptação, mas logo no primeiro dia decidimos que ele ficaria conosco”, diz o empresário.

Segundo Rogério, é importante que as pessoas convivam com os animais para desenvolver respeito por eles. “Minha mãe de 87 anos tem Alzheimer e também mora conosco. A diversão dela é cuidar do bem estar do Chopp, mesmo que nem sempre ela saiba o nome dele”.

“Os animais que sofreram maus-tratos são ainda mais amáveis e preocupados conosco. Claro que a fase de adaptação deve ser considerada, afinal eles tem pavor do ser humano, mas a recompensa é gigante”, afirma. 

O empresário ainda relata que muitas pessoas não levam em consideração todas as necessidades do animal, mas que os desafios valem a pena. “Nos primeiros dias ele estava com muito medo, mas agora esta 100% adaptado a casa e a nossa rotina, com passeios, refeições e brincadeiras”.


 Foto: Reprodução/ Arquivo pessoal

Por Beatriz Ornelas

Fonte: G1