O Presidente promulgou um diploma que
impede o abate de animais abandonados como medida de controlo da população.
Marcelo Rebelo de Sousa promulgou um
diploma que visa defender os animais que, por maldade humana ou descuido, vivem
abandonados pelas ruas das cidades, vilas e aldeias portuguesas. Até agora, se
estes animais fossem apanhados seriam abatidos como medida de controlo da
população, mas isso já não será mais possível.
Um decreto da Assembleia da República
foi promulgado e estabelece medidas para
a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais, proibindo,
assim, o abate de animais abandonados como forma de controlo da população. Este
decreto, promulgado pelo Presidente da República, privilegia a esterilização.
Este diploma é, na verdade, um texto
de substituição apresentado pela Comissão de Ambiente, mas tem por base um
projeto de lei do PCP e uma iniciativa de cidadãos. Foi aprovado por
unanimidade em votação final global a 9 de junho.
Para além deste, Marcelo promulgou
ainda um diploma com origem numa proposta do Governo que cria um regime de
reembolso de impostos sobre combustíveis para as empresas de transportes de
mercadorias. Porém, quanto a este documento, o Presidente fez questão de deixar
uma nota indicando que, “embora não seja, porventura, muito curial atribuir a
portaria a possibilidade conferida no presente diploma”, decidiu aprovar “tendo
em atenção o objetivo de minorar efeitos do aumento da carga fiscal indireta,
efeitos esses gravosos para um setor sensível da economia portuguesa”.
Fonte: Tuga
Press / mantida a grafia lusitana original
Foto: Lusa
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