É inaceitável a crueldade contra os animais e, no
intuito de contribuir com a mudança dessa realidade, o mês de abril teve como
objetivo sensibilizar , prevenir e promover ações de conscientização sobre os
maus tratos aos animais.
Nunca vamos ter um mundo mais humano achando que a
violência contra os animais é uma banalidade.
No Brasil, maltratar um animal é crime previsto em
Lei. A pena para quem for condenado vai de 2 a 5 anos de prisão, além de
pagamento de multa e inclusão do nome no registro de antecedente criminal. Está
previsto no art. 32 da Lei 9.605/98.
A denúncia pode ser feita nas delegacias comuns ou
nas especializadas em meio ambiente ou animais. Também se pode denunciar
diretamente no Ministério Público ou no IBAMA e a Comissão de Bem Estar Animal
da OAB Alagoas.
Durante esse mês de abril vou falar sobre várias
situações que são consideradas maus tratos e as Leis que temos vigentes para a
proteção animal.
Foto: ilustração
Texto da advogada Elisa Moraes do SOS Pet Pinheiro-
Maceió AL.
Vereador por Marechal Deodoro (AL) ANDRÉ BOCÃO – gente da gente –Acompanhe o vereador nas redes licasocIais #colacomagentete
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