Mariana Dandara | Redação ANDA
Foto: Ilustração|Pixabayvet
A Prefeitura de
Nova Friburgo, na Região Serrana do Rio de Janeiro, sancionou na quarta-feira
(13) uma lei que obriga agressores ou autores de maus-tratos a animais a
custear as despesas veterinárias decorrentes do crime cometido contra as
vítimas. A objetivo da legislação é conceder direitos e proteção aos animais.
Publicada no Diário
Oficial do Município, a lei tem um prazo de 60 dias para ser regulamentada. Dentre
as despesas elencadas no texto, estão assistência veterinária e demais gastos
decorrentes de atos caracterizados, conforme o Código Civil, em maus-tratos.
Caso o animal seja
recolhido e tratado pela administração municipal, o autor do crime também será
obrigado a ressarcir o município, não ficando isento de fazê-lo por se tratar
de serviços realizados por servidores públicos.
De acordo com o
terceiro artigo da lei, configura maus-tratos submeter os animais a privações
básicas, sofrimento físico, medo, estresse, angústia, patologias e a distúrbios
de quaisquer espécies. Causar incapacidade física, temporária ou permanente, e
a morte, também configura maus-tratos.
Lei Sansão
Sancionada no final
de 2020, uma nova lei de proteção animal aumentou a pena para crimes cometidos
contra cachorros e gatos no Brasil. Antes, esses crimes eram punidos com, no
máximo, um ano de detenção, pena que era convertida em alternativas como a prestação
de serviços à comunidade.
A legislação
recebeu o nome de “Lei Sansão” em homenagem ao pit bull Sansão, que foi
brutalmente torturado em Minas Gerais, tendo as duas patas traseiras decepadas.
Paraplégico, ele não apenas se recuperou e provou o quão forte é capaz de ser,
como serviu de incentivo para a aprovação da lei.
Com o aumento da
pena, os criminosos que submeterem cachorros e gatos a maus-tratos poderão ser
presos por um período de dois a cinco anos. Eles também poderão ser punidos com
multa e com a proibição de tutelar outros animais.
A medida, no
entanto, não protege os animais de outras espécies, excluindo a fauna silvestre
e animais que são explorados pela sociedade, como galos, porcos, bois e
galinhas.
Fonte: anda.jor.br
Em Maceió Alagoas
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