UTILIDADE PÚBLICA: Quantos cães e gatos posso criar em minha residência? Multas podem chegar a R$10 mil

 

Uma recente decisão judicial limitou em 5 (cinco) o número de gatos domésticos a serem mantidos em apartamento. Questão sanitária, insalubridade, transtorno da acumulação e mal-estar animal estão em questão; e obrigatoriedade em vacinação dos animais é prioridade aos olhos da justiça.
O mau odor, segundo os moradores, que invadia o corredor e os elevadores de um bloco de condomínio residencial, proveniente de um dos apartamentos, motivou uma inspeção realizada pela Vigilância Sanitária de Vila Izabel no Rio de Janeiro onde foi constatado a permanência de 52 felinos domésticos. Segundo relato da vistoria, os animais se espalhavam pelas estantes da sala, armários de cozinha e até em um vão do teto do apartamento.
O morador além de reduzir a quantidade de gatos, com o excedente encaminhado à instituições acolhedoras, foi obrigado, em juízo, a comprovar vacinação em seus animais que em caso de descumprimento a multa poderá chegar a R$10 mil, além de faxinas em seu apartamento que em caso de descumprimento a multa poderá ser de até R$8 mil. (Fonte: FONTE: TJRJ, 10.3.2021- Processo: 0153982-02.2018.8.19.0001)1.

Estados e municípios tem legislações próprias: Em Maceió – AL o que diz a Lei sobre isso?
Em Maceió a quantidade de animais (caninos e felinos domésticos) permitidos em residência é definida na legislação municipal LEI Nº 5318, DE 25 DE SETEMBRO DE 2003, onde está dito no Art. 35 – “Não serão permitidos, em residência particular, a criação o alojamento e a manutenção de mais de 10 animais, no total das espécies canina ou felina com idade superior a 90 dias”.
A quantidade mínima de 10 animais é mencionada na área de psicologia/psiquiatria onde consideram esta uma característica do transtorno da acumulação.
Em Maceió – AL, a lei municipal, esclarece ainda que: (§ 1º) – “A criação, o alojamento e a manutenção de animais, em quantidade superior ao estabelecido neste artigo, caracterizará o canil de propriedade privada sujeito ás penalidades legais pertinentes”.

Transtorno da acumulação:
Pesquisa de Mestrado em Maceió – AL, apresentada em Congresso Nacional de Epidemiologia Veterinária em Porto Alegre, abordou conduta de pessoas que tem hábito de acumular cães e gatos em residência.
A presença de animais nas vias públicas motiva pessoas a abrigá-los, culminando muitas vezes na aglomeração em residências, caracterizada como transtorno psicológico da acumulação. Considera-se “acumulador de animais” o indivíduo que mantém dezenas ou centenas de animais em condições inadequadas e não percebe isso como um problema. De modo geral são pessoas que adquirem muitos objetos ou animais sem um propósito aparente, perdem a noção de espaço, expressam descuido pessoal e com as coisas ou animais que acumula; sendo considerado um evento complexo de difícil aceitação social.
No Brasil há poucos estudos abordando a temática de acumuladores de animais, sendo esse o fator que motivou uma pesquisa em Maceió-AL, pois não obstante essas pessoas são conceituadas popularmente como meros “apaixonados por cães e gatos”, no entanto se trata de transtorno mental e com sérios impactos na saúde única que é a interação entre saúde animal, saúde humana e saúde ambiental.
Em Maceió-AL, um inquérito epidemiológico com 400 pessoas criadoras de cães e gatos, revelou que (72,75%) costumavam abrigar animais das ruas em sua residência. Foi observado presença de acumuladores de gatos em residência, mantendo entre 10 e 75 animais. E evidenciou também uma criação em deficiência de orientação médico-veterinária. Dentre as justificativas para os acumuladores não levarem seus animais ao veterinário, estavam: não tinham condições financeiras, não viam necessidade e não levavam porque não pretendiam permanecer com o animal.

Evelynne H. Marques de Melo
Médica veterinária , Mestre em Ciência animal com ênfase em medicina de felinos pela UFAL e Mestre em Pesquisas em saúde com ênfase em saúde única com cães e gatos pelo CESMAC

Dentre os acumuladores de animais, observou-se que a maioria não tem ocupação formal. O desconforto emocional ao falar sobre o número de animais acumulados foi uma constante entre os entrevistados. Os acumuladores de animais são uma população que necessita de intervenção multidisciplinar para tratamento desse transtorno e orientação sobre zoonoses.
(Fonte: MARQUES DE MELO et al.,2018. Encontro Nacional de Epidemiologia Veterinária 2018. Acta Scientiae Veterinariae, 2018. 46 (Suppl. 2): s01 – s058.)

Importante para os poderes públicos:
Este fato isolado ocorrido no Rio de Janeiro com os 52 gatos em apartamento, chama atenção para a necessidade de ação coletiva em torno de educação ambiental e sanitária no Brasil, pois muitos casos como este podem estar acontecendo em desconhecimento dos poderes públicos em razão da realidade brasileira da livre reprodução de cães e gatos nas vias públicas, ineficácia de programas de castração e que sendo o cidadão brasileiro livre para criar estes animais, facilmente temos cães e gatos nas mãos de pessoas que não tem condições financeiras de prestar os cuidados básicos elementares que são garantidores de prevenção de agravos sanitários e de saúde sobretudo zoonótica.

Iniciativa de educação ambiental pública:
Há poucos esforços voltados a educação ambiental sobre cuidados com cães e gatos a pesar da grande quantidade de pesquisas acadêmicas apontando esta necessidade. Neste sentido há um PL federal (6251/2019) com objetivo de democratizar informações básicas aos cidadãos com vistas a uma segurança sanitária e de bem estar animal.
Sigam no Instagram o Projeto @petcidadao da faculdade de medicina veterinária da UFAL, onde diariamente são esclarecidos temas sobre cuidados básicos com cães e gatos.

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Fontes:
1- (Fonte: FONTE: TJRJ, 10.3.2021- Processo: 0153982-02.2018.8.19.0001).
2- (Fonte: MARQUES DE MELO et al.,2018. Encontro Nacional de Epidemiologia Veterinária 2018. Acta Scientiae Veterinariae, 2018. 46 (Suppl. 2): s01 – s058.)