Em reunião
extraordinária remota na quarta-feira (13), a Comissão de Constituição e
Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou três projetos
em defesa dos animais, de autoria do deputado Daniel Donizet (PSDB). O PL
837/2019 proíbe as rinhas no DF. O texto estabelece
que os proprietários de animais que promoverem ou participarem dessa atividade
poderão ser penalizados com multa de R$ 10.000,00, podendo ser cobrada em dobro
em caso de reincidência. Donizet protestou contra as “práticas cruéis” a que
são submetidos esses animais, treinados para competir até a morte. “Essa
atividade precisa ser banida do DF”, alegou.
Já o PL
843/2019 proíbe o uso de coleira de choque em cães. A coleira antilatido com
impulso eletrônico é conduta de maus-tratos, segundo o parlamentar. O
descumprimento poderá acarretar em advertência, seguida de multa de R$
1.000,00, majorada para R$2.000,00 em caso de reincidência. O projeto prevê que
os valores arrecadados sejam revertidos em favor dos órgãos e entidades de
proteção animal.
Também
voltado à proteção dos animais, o PL 846/2019 cria o selo ‘Livre de Crueldade’
como forma de certificação oficial aos produtos e marcas que não realizem
testes em animais. Para combater a prática, o DF poderá conceder benefícios e
incentivos fiscais aos estabelecimentos e marcas que não realizem esse tipo de
teste. As três propostas, segundo o autor, caminham no sentido de uma
legislação que reconheça a importância do bem-estar animal. “Queremos que o DF
seja uma referência no cuidado e na garantida dos direitos dos animais”,
afirmou.
Por
Franci Moraes
Fonte e foto:
Câmara Legislativa
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