O governador
Wilson Witzel sancionou uma lei que cria a Delegacia de Defesa Contra os
Maus-tratos a Animais Domésticos no Estado do Rio de Janeiro. A sanção foi
publicada no Diário Oficial de quinta-feira (27).
A lei
8.738/2020 foi proposta pelos deputados Rosenverg Reis (MDB-RJ) e Sérgio
Louback (PSC-RJ). De acordo com o texto, a delegacia não deve gerar novos
gastos aos cofres públicos, pois vai utilizar a estrutura já existente da
Polícia Civil.
De acordo
com o deputado Rosenverg, a lei é um passo para os direitos dos animais. “A
sanção da lei é um avanço para que possamos ver realmente punições ao crime de
maus-tratos”.
Segundo o
presidente da Comissão de Proteção e Defesa dos Animais da OAB-RJ, Reynaldo
Velloso, a medida pode ser considerada um avanço e realização de um desejo
antigo, mas destacou que um combate efetivo ao problema depende de outros
fatores, como o treinamento para a atuação correta dos policiais neste tipo de
caso e punições mais efetivas do Poder Judiciário.
Um curso de
direitos dos animais para policiais civis chegou a ser disponibilizado pela
comissão em 2015.
“Só a
criação da delegacia não basta. O que precisamos é aumentar a penalidade para
aqueles que maltratam animais”, destacou Velloso.
A comissão
da OAB-RJ defende que, em casos de crime contra vários animais, as penas sejam
multiplicadas pelo número de bichos atingidos. Atualmente, a pena para o crime
é de três meses a um ano de prisão.
“Um crime
contra um animal tem pena de três meses a um ano, um crime contra 20 animais
tem que, necessariamente, multiplicar essa pena vezes 20. Tem que haver uma
sensibilidade do Poder Judiciário com os crimes contra os animais. É uma
conjugação de forças”, destacou o presidente da comissão.
Fonte
e foto : G1
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