Projeto de lei propõe pagamento de R$ 100 para caçadores por cada javali morto em Santa Catarina

 Foto: Freepik/Reprodução

Um projeto de lei apresentado na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) pretende autorizar o pagamento de R$ 100 para cada javali morto no estado. A proposta, assinada pelo deputado estadual Camilo Martins (Podemos), abre caminho para que caçadores cadastrados recebam dinheiro público por matar animais, uma medida que institucionaliza a violência contra seres sencientes enquanto transfere à sociedade os custos de um problema criado principalmente pela própria exploração agropecuária.

O texto prevê que pessoas físicas e jurídicas autorizadas pelos órgãos ambientais possam receber a quantia mediante comprovação da morte dos javalis e autorização do proprietário da área onde a ação ocorrer. Segundo a justificativa do parlamentar, o valor teria caráter indenizatório para cobrir gastos com deslocamento, equipamentos e insumos utilizados nas ações de manejo.

A proposta seguirá para análise nas comissões de Justiça, Finanças, Agricultura e Meio Ambiente da Alesc antes de eventual sanção do governador Jorginho Mello.

Embora os javalis sejam tratados como uma espécie invasora, as discussões sobre controle populacional sempre ignoram a origem do problema. A introdução desses animais no Brasil ocorreu por interesses econômicos ligados à criação comercial e à atividade rural. Décadas depois, a expansão descontrolada da espécie passou a ser usada como justificativa para campanhas de caça.

Os próprios setores que contribuíram para a presença e proliferação dos javalis pressionam agora por políticas de extermínio financiadas pelo poder público. Enquanto produtores rurais e grandes empresários do agronegócio alegam prejuízos econômicos e riscos sanitários, o debate raramente inclui a possibilidade desses setores arcarem integralmente com métodos éticos e não letais de contenção.

Independentemente do custo envolvido em alternativas que preservem vidas, como cercamentos, barreiras físicas, esterilização, monitoramento reprodutivo e estratégias de mitigação ambiental, a responsabilidade financeira deveria recair justamente sobre quem historicamente lucrou com a exploração desses animais e com modelos produtivos que favoreceram seu avanço territorial.

Dados do Sistema de Manejo de Fauna (Simaf) mostram crescimento contínuo nos registros de manejo de javalis em Santa Catarina. Em 2019, foram 5.838 registros. O número saltou para 36.006 em 2024. Apenas até agosto de 2025, já haviam sido contabilizados 34.278 registros.

O próprio Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis reconhece, entretanto, que os dados são autodeclaratórios e podem apresentar inconsistências, já que não existe um sistema oficial consolidado de monitoramento populacional da espécie.

Segundo a legislação vigente, o manejo autorizado permite perseguição, captura e assassinato dos animais, inclusive com armas de fogo e armas brancas. Embora a norma proíba maus-tratos, a eficácia da fiscalização é questionável e existe um risco de banalização da violência quando o Estado passa a estabelecer recompensa financeira por mortes.

Fonte: anda.jor.br

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