Mundo Animal: Lei que proíbe condenados por maus-tratos a animais no serviço público é sancionada no RN

Uma lei que proíbe pessoas condenadas por maus-tratos a animais de exercer cargos públicos foi sancionada no Rio Grande do Norte. A medida é de autoria da deputada estadual Cristiane Dantas e foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte.

A sanção foi realizada pela governadora Fátima Bezerra. A nova legislação determina que pessoas com condenação definitiva por esse tipo de crime não poderão atuar em órgãos da administração pública direta e indireta, incluindo autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista.

De acordo com a norma, a proibição será válida durante o período de cumprimento da pena. A lei também poderá ser aplicada a servidores públicos que venham a ser condenados, impedindo a continuidade do exercício da função enquanto durar a penalidade.

Segundo a autora do projeto, a iniciativa busca reforçar a responsabilização de agressores e contribuir para o combate à violência contra animais.

O Governo do Estado ainda deverá regulamentar os detalhes da aplicação da lei, que passa a valer em todo o território potiguar.

Dados da Secretaria de Segurança Pública apontam que, em 2025, foram registrados 540 casos de maus-tratos a animais no estado, número que representa aumento em relação ao ano anterior.

Fonte e foto: Gazeta do RN

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