Mundo Animal: Câmara Federal aprova urgência da Lei Orelha, que pode ampliar o ECA

Foto: Câmara dos Deputados/Divulgação.

A Câmara dos Deputados aprovou, na segunda-feira (9), a urgência na tramitação da “Lei Orelha”, que amplia o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) para incluir “ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa ou a animal” na redação do estatuto. Com isso, o projeto de lei não precisa passar por comissões e será enviado diretamente à votação no plenário.

O projeto é de autoria do deputado Fabiano Contarato (PT-ES) e foi proposto na última sexta-feira (6). Para o parlamentar, a violência contra animais revela “elevado grau de agressividade e insensibilidade, além de indicar potencial risco à convivência social”.

“A proposta reconhece a violência contra animais como elemento suficientemente grave para justificar a aplicação da medida de internação, em consonância com estudos que apontam correlação entre crueldade animal e futuras manifestações de violência interpessoal, reforçando o caráter preventivo e pedagógico da norma”, justificou.

O ECA não determina pena específica para maus-tratos contra animais. No caso dos adultos, a punição prevista na Lei de Crimes Ambientais é de dois a cinco anos de reclusão, multa e proibição da guarda para quem cometer atos de crueldade contra cães e gatos.

Caso Orelha

A Polícia Civil de Santa Catarina concluiu o inquérito na última terça-feira (3) pediu a internação do adolescente suspeito de matar o cão Orelha. Ele responderá por ato infracional análogo ao crime de maus-tratos a animais.

Fonte: Tudo Aqui SC

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