Foto: arquivo pessoal
O Ministério Público do Estado do Espírito Santo
(MPES), por meio da Coordenadoria de Proteção e Defesa da Fauna, segue
acompanhando todos os procedimentos inaugurados em desfavor do policial militar
reformado, que matou o cão da raça golden retriever, no município de Guarapari,
visando assegurar a sua responsabilização nas esferas criminal e cível pelo
crime praticado.
Nesse sentido, a procuradora de Justiça Edwiges
Dias esteve presente na reunião da CPI dos Maus-Tratos realizada no dia (13),
na Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo (Ales), para discutir o
caso do cão “Churros”.
O MPES, como instituição garantidora dos direitos
fundamentais e interesses sociais indisponíveis, verificando que a conduta do
policial militar ocorreu em via pública e na presença de crianças, além de
atribuir o crime de maus-tratos previsto no artigo 32 da Lei número 9.605/1988,
poderá também, considerar a infração disposta no artigo 290 do Código Penal e a
propositura de uma Ação Civil Pública com o objetivo de buscar a reparação
pelos danos causados para que sanções sejam aplicadas ao autor.
Reprodução Redes Sociais
De acordo com a procuradora de Justiça, o Inquérito Policial em
que figura o policial militar reformado como indiciado pelo crime tipificado no
artigo 32, § 1°-A da Lei número 9.605/1998, foi distribuído para a Promotoria
de Justiça de Guarapari com atribuição na matéria. “A instituição está
comprometida nessa luta com a sociedade e promoverá todos os atos necessários
para que o autor deste crime seja punido”, afirma Edwiges Dias.
A
Coordenadoria de Proteção e Defesa da Fauna foi criada pelo MPES para dar
efetividade à proteção da fauna e atuar em apoio às promotoras e promotores de
Justiça, na proteção constitucional dos animais e de forma a proporcionar
políticas públicas eficientes na defesa e proteção dos animais, além de buscar
as melhores soluções que atendam aos interesses da sociedade.
Fonte: ES HOJE
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