(Foto: Cynthia Bennett/Arquivo)
Código de Direito e Bem-estar Animal
da Paraíba foi sancionado com vetos pelo governador Ricardo Coutinho (PSB). A
lei publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) neste sábado (9) proíbe a
proíbe caça, seja amadora ou profissional, além de espetáculos e circos com uso
de animais. A legislação prevê multas por maus tratos aos animais, além das
sanções cíveis e penais.
O projeto de lei de autoria do
deputado Hervázio Bezerra (PSB) entra em vigor dentro de 120 dias da data de
publicação e estabelece normas para a proteção, defesa e preservação dos
animais vertebrados e invertebrados.
Ficam proibidos a permanência,
utilização e/ou exibição de animais de qualquer espécie em circos, espetáculos
e eventos no estado da Paraíba; todas as modalidades de caça, inclusive
profissional, amadorista ou esportiva; e a morte/eutanásia de quaisquer
animais, silvestres ou não, como forma de controle populacional.
O Código estabelece que todo animal
tem o direito de ter as suas existências física e psíquica respeitadas, receber
tratamento digno e essencial à sadia qualidade de vida, bem como a um abrigo
capaz de protegê-lo da chuva, do frio, do vento e do sol, com espaço suficiente
para se deitar e se virar. O animal também tem direito de receber cuidados
veterinários em caso de doença, ferimento ou danos psíquicos experimentados, a
um limite razoável de tempo e intensidade de trabalho, a uma alimentação
adequada e a um repouso reparador.
Fonte: G1
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