Prefeito responderá por crime de responsabilidade caso aconteça rodeio em Hortelândia (SP)

A Promotoria de Meio Ambiente do Estado de São Paulo, repartição do Ministério Público, na cidade de Hortolândia, afirmou, em despacho oficial, que cabe ao prefeito Antônio Meira usar de seu poder de polícia administrativa para fazer com que a lei se cumpra e proíba os rodeios e similares na cidade de Hortolândia. Através do Inquérito Civil 765/2014, de autoria da Organização Não Governamental (ONG) Amor de Bicho Não tem Preço (ABNTP), a promotoria analisa que os argumentos apresentados pelos organizadores do evento, de que os rodeios seriam uma prática da cultura nacional, não autoriza que os mesmos pratiquem maus-tratos aos animais, muito menos que burle as legislações vigentes em nome da cultura. Para a promotoria não é uma questão de interpretação, muito menos de julgamento do mérito. O Decreto Lei 40.400/1995, é muito claro ao proibir rodeios e congêneres, fixos ou nômades, em perímetro urbano no estado de São Paulo. A Promotoria enviou um ofício com a notificação à Prefeitura Municipal de Hortolândia, para que a mesma proíba qualquer tipo de eventos envolvendo animais na cidade, sobre pena de Improbidade Administrativa ao prefeito municipal, o que em prática acarretaria a perda dos direitos políticos de Antônio Meira. A Associação que entrou com a representação contra o rodeio de Hortolândia em 2014, agora encabeça uma Petição Pública para que da mesma forma a lei se cumpra em todo o Brasil, como já noticiada aqui. Por meio da Secretaria de Cultura, a prefeitura informou que irá cumprir o determinado pelo Ministério Público. Fonte: Hortolândia News ( Foto: World Animal Protection )