Foi sancionada pelo Poder Executivo e
publicada no Diário Oficial a Lei
Estadual nº 21.910 (originalmente projeto de lei no 5978/21),
de autoria do deputado Delegado Eduardo Prado (PL) e subscrito pelo deputado
Gugu Nader (Agir), que visa proibir a comercialização e uso de medicamentos
anticio para espécies caninas e felinas domésticas ou domesticadas de Goiás (
apenas se prescrita por um(a) médico(a) veterinário(a). A matéria foi aprovada
em dois turnos em março.
O projeto
especificou o combate ao uso de hormônios de forma ilegal ao propor tanto a
fiscalização como a sua criminalização. São hormônios não prescritos pelo
Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Goiás, que indica o uso
de cirurgias para a castração dos animais.
A lei, sustentam
os parlamentares, salvará a vida de cães e gatos. “Prefeitos irresponsáveis
estão usando hormônios como medicamentos anticio, o que gera amputações,
deformações e prejudica a qualidade de vida do animal”, assinalou Nader.
De acordo com o
deputado, o uso indiscriminado de medicamentos anticio tem sido prática cada
vez mais recorrente em tutores de cães e gatos domésticos. “Seja com a
finalidade de evitar gestações indesejadas, seja para que não haja cio,
causando exposição desses animais a elevadas doses de hormônios e,
consequentemente, aumentando a chance de desenvolvimento de câncer e do
nascimento de filhotes com sérias deformações”, declarou Gugu como
justificativa da matéria.
Agência Assembleia de Notícias
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