Foto: Ilustração
O
Projeto de Lei 817/23 inclui a disciplina Direito Animal no currículo dos
cursos de ensino superior atinentes às ciências jurídicas e ambientais. O texto
está em análise na Câmara dos Deputados.
Conforme
a proposta, essa disciplina deverá abranger o ramo jurídico dedicado ao estudo
dos animais não humanos como sujeitos de direitos, reconhecendo a natureza
biológica e emocional, bem como a sua senciência, na busca de uma sociedade
mais justa e solidária.
“Ao
longo dos anos, o ordenamento jurídico pátrio vem sedimentando um caminho
legislativo e jurisprudencial que paulatinamente reconhece os animais não
humanos como sujeitos de direito”, disse o autor da proposta, deputado Célio
Studart (PSD-CE), na justificativa que acompanha o texto.
Tramitação
O
projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de
Educação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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