Foto: Ilustração | Freepik
O
Projeto de Lei 402/23 assegura, nas unidades habitacionais do Programa Minha
Casa, Minha Vida, espaços exclusivos e cercados destinados aos cães e gatos
domésticos, levando em consideração o número de unidades habitacionais no
empreendimento habitacional.
Em
análise na Câmara dos Deputados, a proposta inclui a medida na Lei 11.977/09,
que trata do programa.
Autor
da proposta, o deputado Marangoni (União-SP) afirma que “os animais domésticos
fazem parte das famílias brasileiras como membros familiares, e não apenas como
mascotes”.
Para
ele, as edificações do programa devem oferecer espaço adequado aos animais
domésticos, para “evitar que os animais sejam abandonados por seus tutores
quando da mudança de endereço pela nova residência em unidades habitacionais”.
Tramitação
A
proposta ainda será despachada para as comissões permanentes da Casa.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
COLABORADORES(AS):
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