Esta alteração legislativa, da iniciativa do PAN, foi aprovada
em votação final global em 26 de novembro, com votos a favor da maioria da
bancada do PS, de BE, PAN, PEV e das deputadas não inscritas Cristina Rodrigues
e Joacine Katar Moreira, com votos contra do PSD, de dez deputados socialistas,
de PCP, CDS-PP, Chega e Iniciativa Liberal.
Numa nota publicada no sítio oficial da Presidência da República
na Internet, Marcelo Rebelo de Sousa começa por informar que, “enquanto
jurisconsulto privado”, se pronunciou, “há 21 anos, sobre a questão meramente
jurídica de se saber se a lei proibia o tiro aos pombos, concluindo que, então,
a lei não o proibia”.
“O que está agora em causa é a ponderação política no sentido de
alterar essa lei. Do debate e votação do diploma no parlamento, ressalta que a
situação do tiro aos pombos é diferente da caça: são realidades
socioeconómicas, institucionais e jurídicas diferentes; que tem havido a sua
progressiva substituição por uma modalidade desportiva que foi tomando largamente
primazia e tem mesmo consagração olímpica: o tiro aos pratos; que, finalmente,
nada impede uma reapreciação da matéria no futuro, e, desde já, na próxima
legislatura”, refere o chefe de Estado.
O Presidente da República acrescenta que, “nestes estritos
termos”, decidiu promulgar o decreto do parlamento que proíbe a prática
desportiva do tiro ao voo de pombos e cria um regime contraordenacional,
alterando a Lei n.º 92/95, de 12 de setembro, que estabelece medidas de
proteção aos animais.
Através do decreto promulgado, passa a haver uma nova alínea na
lista de atos proibidos pela lei de proteção aos animais: “Utilizar pombos como
alvo na prática desportiva do tiro ao voo, incluindo treinos e provas”.
Foto: ilustração
Fonte: Diário de Notícias /
mantida grafia lusitana original
Programa Mundo Animal na
rádio Mares do Sul 87,9 de Marechal Deodoro Alagoas das oito
as nove aos sábados.( está no aplicativo rádios net e no www.mundoanimalmaceio.com.br)
” Quem não ama os
animais jamais vai amar o semelhante”.
Colaboradores do blog :
Vereadora Teca Nelma deseja um FELIZ NATAL para todos
Consultório veterinário dr Marcelo
Lins 99981 5415
@defesaanimalemacao
Comissão do Bem Estar Animal da OAB
Alagoas- presidente dra Rosana Jambo
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