O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) e o
Ministério Público Federal (MPF) obtiveram na Justiça uma decisão liminar que
impede o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis (Ibama) de paralisar ilegalmente o Centro de Triagem de Animais
Silvestres (Cetas), em Seropédica, na Baixada Fluminense.
Os órgãos entraram com uma ação na última quarta-feira, 15, data
em que a única unidade de atendimento aos animais silvestres fechou as portas
por tempo indeterminado.
Em nota, O MPRJ reforçou que o Cetas é um serviço público
essencial de recepção, identificação, recuperação, reabilitação e destinação de
animais silvestres, provenientes de apreensões, resgates ou entregas
espontâneas no estado do Rio.
A decisão foi obtida pela 2ª Promotoria de Justiça de Tutela
Coletiva Núcleo Nova Iguaçu do MPRJ e pelo 22º Ofício – Meio Ambiente e
Patrimônio Cultural do MPF. No texto, o Juízo da 30ª Vara Federal do Rio de
Janeiro destacou que a Constituição incumbiu o Poder Público de proteger a
fauna e a flora, vedando práticas que coloquem em risco sua função ecológica,
provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.
“Não se pode admitir, portanto, que os animais silvestres, uma
vez colocados sob a tutela do Poder Público, após apreensão, resgate ou entrega
espontânea, permaneçam em condições de risco, de degradação ou de sofrimento
por irregularidade na atuação estatal. Admitir isso é desconsiderar que a
proteção ambiental é um fim em si mesmo, e não um instrumento para que se
alcance qualquer outro propósito”, salientou trecho da decisão.
A liminar atendeu aos pleitos do MPRJ e do MPF e determinou que
o Ibama, o presidente do órgão, Eduardo Fortunato Bim, e o superintendente no
Rio de Janeiro, Alexandre Augusto Amaral Dias da Cruz, promovam a destinação
adequada dos animais atualmente mantidos no Cetas de Seropédica, “abstendo-se
de transferi-los para outros locais; que apresente, no prazo de cinco dias,
plano e cronograma de trabalho para a solução dos problemas elétricos
apresentados tanto pelo Ibama quanto em relatório de vistoria realizado pela
Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ)”.
O texto determina, ainda, que seja realizada no prazo máximo de
60 dias a contratação e execução de projeto de reforma das instalações
elétricas por profissional habilitado e, no prazo máximo de 30 dias, a
contratação de projeto para execução das outras obras e benfeitorias
necessárias à conservação e manutenção do funcionamento do local.
Ação aponta
negligência
A ação civil pública foi ajuizada para impedir a paralisação
ilegal do serviço público essencial realizado pelo centro. Atualmente, o Cetas
Seropédica abriga cerca de 1,5 mil animais silvestres. Somente este ano, o
centro de triagem recebeu onze mil animais, que foram encaminhados pelos órgãos
de polícia ambiental federal, militar e civil, bombeiros e particulares.
“Ainda de acordo com o documento, no final de 2020 a negligência
da atual superintendência do Ibama no Rio de Janeiro ocasionou a interrupção do
serviço terceirizado de tratadores dos animais por mais de dois meses e a morte
de ao menos 600 animais. Além disso, há mais de dois anos a superintendência
não dispõe de contrato de manutenção predial”, afirmou o MPRJ em nota.
“Por tratar-se de
atividade indispensável à preservação da vida dos animais silvestres
apreendidos, o serviço prestado pelos Cetas tem natureza evidentemente
essencial, uma vez que é a própria Constituição que, em seu artigo 225, § 1º,
estabelece ser incumbência do poder público preservar e restaurar os processos
ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas e
proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem
em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os
animais a crueldade”, disse outro trecho da petição.
Procurado por O DIA, o Ibama não respondeu até a última atualização desta
reportagem.
Foto: ilustração
Fonte: O Dia
Programa Mundo Animal na
rádio Mares do Sul 87,9 de Marechal Deodoro Alagoas das oito as nove aos sábados.( está no
aplicativo rádios net e no
www.mundoanimalmaceio.com.br)
” Quem não ama os
animais jamais vai amar o semelhante”.
Colaboradores do blog:
Vereadora Teca Nelma deseja um FELIZ NATAL para todos
Consultório veterinário dr Marcelo
Lins 99981 5415
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Alagoas- presidente dra Rosana Jambo
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