A Câmara de Vereadores de Bocaina aprovou na última
segunda-feira (22) o projeto de Lei que
que estabelece a Política Municipal de combate aos maus tratos de animais no
município de Bocaina. A Lei é de autoria
da vereadora Maria Laura Gregori (PSDB).
De acordo com o texto, passam a ser consideradas agressões
físicas ações que causem danos visíveis ou não aparentes como espancamento com
instrumentos ou o substância que causa em queimaduras externas ou internas, uso
de instrumentos cortantes ou de substâncias tóxicas uso de substâncias
envenenadoras.
A lei também inclui torturas como abusos sexuais abandono de
animais domésticos públicas fechados ou inabitados, privação de alimentação
adequada a espécie, confinamento compulsório em ambientes inadequados e não
zelar pela higiene e saúde do animal.
O projeto também prevê a punição de tutores (donos de cães e
gatos) que não vacinarem seus animais contra a raiva.
O valor da multa
poderá chegar a R$ 2 mil reais em caso de morte e a fiscalização poderá ser
feita por qualquer morador que deverá formalizar a denuncia através de Boletins de Ocorrência.
ATENÇÃO – FALSA
COMUNICAÇÃO É CRIME
A falsa comunicação de um crime também é crime e tem pena
prevista no Artigo 340 do Código Penal Brasileiro. Todas as informações
descritas aqui devem ser verdadeiras.
Fonte e foto: Bocaina Informa
Programa Mundo Animal na
rádio Mares do Sul 87,9 de Marechal Deodoro Alagoas das oito as nove aos sábados.( está no
aplicativo rádios net e no
www.mundoanimalmaceio.com.br)
” Quem não ama os animais jamais vai amar
o semelhante”.
Colaboradores do blog:
Vereadora Teca Nelma
Consultório veterinário dr Marcelo
Lins 99981 5415
@defesaanimalemacao
Comissão do Bem Estar Animal da OAB
Alagoas- presidente dra Rosana Jambo
Mondo Pet: av. d. Constança 354 Jatiuca Maceió
Alagoas (@mondopet )
Nenhum comentário:
Postar um comentário