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O termo “anticoncepcional” é
utilizado para métodos que evitem a geração de fetos e eles podem ser
cirúrgicos (popularmente conhecido como castração) ou hormonais, direcionados à
fêmea. Essa segunda opção são fármacos produzidos em laboratórios para mimetizar
o hormônio fisiológico, chamado progesterona (naturalmente produzido pelos
ovários). Este hormônio administrado permanentemente evita gestações
indesejadas, ou seja, são anticoncepcionais.
Quem nos explica o termo é a
médica-veterinária especialista em clínica cirúrgica de caninos e felinos
domésticos, mestre em Ciência Animal, com ênfase em Medicina de Felinos, pela
Universidade Federal de Alagoas (UFAL), Evelynne Hildegard Marques de Melo. Ela
comenta que os fármacos anticoncepcionais são potenciais facilitadores de
problema à saúde das cadelas e gatas.
Segundo a profissional, as
gatas têm maior prejuízo pelo uso inadvertido destes fármacos, devido a suas
particularidades hormonais fisiológicas (acelerada proliferação celular mamária
fisiológica na puberdade, que é responsiva à progesterona natural da gata e
que, quando somada à injeção de progesterona exógena (as injeções de
contraceptivos), ocorre um somatório deste hormônio. Isso, nesta espécie,
principalmente na fase de início de puberdade (fase onde as pessoas tentam
evitar a primeira cria), pode resultar em uma hiperplasia mamária em proporções
complexas com aumento mamário aberrante, ruptura de pele, necrose de pele nas
mamas, exposição do parênquima mamário e risco de óbito acentuado.
“Todos os efeitos colaterais
ocasionados consequentes ao uso inadvertido destes fármacos hormonais são
preocupantes, porque, rapidamente, se agravam e são dependentes de tratamentos
médicos, cirúrgicos e intensivos de alto custo e alto risco”, esclarece a
veterinária.
O médico-veterinário, professor
do curso de Medicina Veterinária na UFAL, Diogo Ribeiro Câmara, reforça que a
comercialização deste medicamento é livre. “Esses fármacos, geralmente,
apresentam efeitos colaterais leves ou de pouco risco quando utilizados em
períodos específicos do ciclo reprodutivo das cadelas e gatas em doses
adequadas. Todavia, devido ao livre acesso à compra e considerando que as
formulações injetáveis geralmente apresentam dose única (50 mg/mL), muitas
vezes, são administrados em animais no momento que não seria indicado, como
quando elas já estão gestantes ou no momento do cio. O momento inadequado de
administração, associado a altas doses, aumenta as chances de problemas
secundários ao uso desses medicamentos”, discorre.
Segundo o veterinário, se as
fêmeas já estiverem gestantes e receberem a forma injetável desses
contraceptivos, muitas vezes, são observados problemas ao final da gestação.
“Devido ao longo período médio de ação desses medicamentos e sua influência na
ativação do mecanismo normal do parto, essas cadelas e gatas não entram em
trabalho de parto no período esperado, colocando em risco de vida os filhotes
e, até mesmo, das mães. Além disso, estão associados à ocorrência e maior
severidade de hiperplasias mamárias em felinos. Outros possíveis efeitos
colaterais, principalmente se utilizado como método contraceptivo rotineiro
são: cistos uterinos e ovarianos, piometra (infecção uterina), queda de pelo no
local da aplicação, havendo ainda relatos de hiperglicemia, diabetes e tumores
mamários não fibroepiteliais”, elenca.
Escolha
arriscada
O fácil acesso e o
preço do medicamento são, na visão de Diogo Câmara, os facilitadores da procura
dos tutores por essa droga. “Além disso, na forma injetável, é necessária uma
única dose, tornando-se também prático quando comparado a forma oral
(comprimidos), principalmente quando consideramos os felinos”, avalia.
Para Evelynne,
diante da realidade brasileira, o cidadão tem a vontade de controlar o
nascimento de seus animais, mas nem todos têm condições de custear as cirurgias
de castração. “Isso é fato. Estamos em um País onde metade dos cidadãos
sobrevivem com uma renda mensal de R$ 438,00, segundo dados do IBGE de 2019, e
isso significa 105 milhões de brasileiros. Nesse universo, quase todo mundo tem
cães e gatos, até porque é livre a criação destes animais em nosso País. Esse é
um grande desafio, porque não basta orientar sobre os riscos do uso do hormônio
para evitar as crias, as pessoas se deparam com o custo de uma cartela da forma
injetável, que é dose de depósito a ser repetida a cada 4 -6 meses, custando em
média R$3,00, enquanto cirurgias de castração custam entre R$ 600,00 e R$
1.000,00, em clínicas particulares”, observa.
Para a
profissional, o País não tem eficácia na política pública de castração ainda,
pois, apesar de ter uma Lei federal desde o ano de 2017, ela não é executada em
todos os Estados: “Em Alagoas, por exemplo, não acontece a política pública da
castração ainda, enquanto em Minas Gerais e São Paulo está bem ativa”, compara.
No Brasil, como
citado por Evelynne, a Instrução Normativa do Ministério da Agricultura que
lista os fármacos a serem vendidos mediante receita controlada por veterinários
é a IN 35 de 2017, onde a lista C5 que contempla “fármacos anabolizantes e que
causam alterações no metabolismo dos animais” inclui os hormônios estoirais
masculinos, mas não incluiu os femininos (as progestinas). “Desde a década de
90 até o momento, que, no Brasil, o comércio dos fármacos hormonais à base de
progesterona, denominados progestinas de uso veterinário, ocorre sem
exigibilidade de receita prescrita por médico-veterinário, ou seja, o cidadão comum
tem acesso aos pontos de venda (lojas agropecuárias) para comprar e administram
em seus animais em residência e seguem, a seu modo, instruções das bulas dos
referidos fármacos”, reforça.
Contudo, conforme
descrito pelos fabricantes nas embalagens/bulas dos fármacos contraceptivos, a
administração deve ser realizada com avaliação de um médico-veterinário. “Por
isso, é importante a realização de citologia vaginal na cadela e na gata para
identificar o exato período hormonal e, assim, evitar administrar o fármaco no
período inadequado. Caso isso ocorra, facilmente podem favorecer o que os
fabricantes também chamam de efeitos colaterais, que são sérias doenças
reprodutivas que acometem útero, mamas e fetos”, frisa.
Orientação de quem entende
Embora esse método hormonal
seja o único meio ao alcance de muitos tutores de cadelas e gatas no País para
evitar o nascimento de seus animais, ele vem acompanhado de muita doença e
muita morte, como destaca Evelynne: “Então, é preciso ampliar o debate sobre a
gravidade disso. É como se o País gerasse problemas o tempo todo, uma vez que
não há legislação organizando o comércio destes fármacos. Todos nós,
veterinários, orientamos massivamente em campanhas instrutivas e de educação
ambiental, tanto em campanhas temáticas feitas pelas nossas entidades de classe
(CRMVs e Anclivepa), como o “Outubro Rosa” (sobre
prevenção do câncer de mama), quanto em extensões universitárias, de que o meio
mais seguro e eficaz de evitar as crias indesejadas é pela cirurgia de
castração”.
Mas, vale lembrar que há casos
em que os veterinários indicam esse fármaco hormonal para machos e fêmeas. “Na
literatura, há casos onde estes hormônios são indicados para terapêuticas
comportamentais, problemas dermatológicos e, também, controle de reprodução
comercial. No entanto, sempre ocorre com grande acompanhamento veterinário e,
muitas vezes, também são relatados os efeitos colaterais consequentes do seu
uso, mesmo sob controle veterinário. A hiperplasia mamária em felinos
domésticos é uma patologia muito relatada como consequência do uso de
progestinas até em felinos machos e em gatas castradas. Ou seja, o animal foi
tratado para um problema comportamental ou de pele e desenvolveu a doença
severa nas mamas”, expõe.
Evelynne, como
médica-veterinária há quase 10 anos, declara que nunca indicou o uso de
progestinas e, também, nunca administrou. “Sempre estive envolvida em
organizações não governamentais com ações voltadas à castração e educação
ambiental, observando as consequências originadas pela administração inadvertida
(pelos tutores dos animais e pelos vendedores de lojas agropecuárias). Em
minhas consultas, há uma pergunta obrigatória: ‘já aplicou aquela ‘vacina’
contra o cio?’ (porque é assim que as pessoas ao nível popular a conhecem), e a
resposta é frequentemente ‘sim’. Com isso, também já conduzi pesquisa com casos
de rotina de atendimento e observei que, mesmo em cadelas e gatas que foram
submetidas à administração por veterinário (segundo relato dos tutores), também
apresentam alguma desordem reprodutivas”, compartilha.
Mas, caso o tutor insista em
utilizar esse fármaco, Evelynne conta que sua postura é a de orientação sobre
riscos e benefícios já bem documentados na literatura. “Oriento a proceder
conforme o protocolo de segurança: consulta, exames e acompanhamento intenso do
animal e isso significa um custo que não compensa, pois sai mais caro que a
castração, ou seja, consulta (R$100,00) + citologia vaginal (R$80,00) +
ultrassonografia para descartar provável prenhez em curso (R$200,00) e,
finalmente, o custo da progestina (R$3,00). Lembrando que esse processo
necessita ser repetido a cada quatro meses para nova aplicação, afinal o
contraceptivo hormonal não é definitivo”, argumenta.
Projeto
de Lei
O Projeto de Lei
(PL) 2645/2021, do deputado federal Marx Beltrão, visa proibir a
comercialização de fármacos anticoncepcionais hormonais de uso veterinário para
cadelas e gatas sem receita de um médico-veterinário. Evelynne comenta que, se
levarmos em conta que o Brasil vem, até o momento, produzindo e fazendo a manutenção
dos problemas nas cadelas e gatas dado ao livre comércio de progestinas sem
rigor de exigência de receita prescrita pelo veterinário, o PL traz um claro
objetivo preventivo. O texto veio no momento onde mais se necessita de
atualização das pautas legislativas sobre cães e gatos, devido à nova lei de
crimes ambientais a ‘Lei Sansão’, que amplia pena para maus-tratos aos cães e
gatos”, opina.
Com a aprovação do
PL, Câmara acredita que, com maior controle sobre a comercialização desses
medicamentos, demandando a receita de médico-veterinário, seja possível
diminuir o seu uso indiscriminado e, consequentemente, o número de animais
apresentando efeitos colaterais, leves ou severos. “Além disso, espera-se que a
discussão proveniente deste PL também consiga levar os legisladores a enxergar
a importância de políticas públicas relacionadas ao controle de natalidade dos
cães e gatos e posse responsável, que, certamente, impactarão de forma positiva
na Saúde Única”, defende.
Sobre se vale ou
não a pena utilizar os fármacos anticoncepcionais, Câmara declara que, quando
utilizado no paciente adequado e de forma correta, não se pode negar a
importância de termos esses medicamentos disponíveis. “Então, enxergo que não
há crítica ao medicamento em si, mas, sim, ao seu uso inapropriado”, justifica.
Para a veterinária,
no tocante aos animais, o PL colabora com a prevenção de doenças reprodutivas
nas cadelas e nas gatas, devido à restrição para compra ocorrer por meio de
receita médica e, com isso, orientações prévias podem ser dadas aos tutores; no
tocante ao cidadão, o PL colabora para evitar que o cidadão se torne um
infrator, prevenindo o adoecimento do animal e, nos casos de adoecimento do
animal sem a prestação de assistência veterinária necessária, ocorra abandono e
denúncias de abuso ou maus-tratos. Quem está envolvido em grupos de proteção
animal em organizações não governamentais de proteção animal, observa no
cotidiano o abandono ou a entrega de animais doentes cujos tutores justificam
‘não tenho dinheiro para pagar o tratamento ou a cirurgia’ ou, muitas vezes, o
abandono do animal doente ocorre em portas de clínicas, em via pública em
praças”, observa.
Também, no tocante
ao médico-veterinário, Evelynne acredita que o PL valoriza as competências
privativas do profissional, quando destaca que a administração em ambiente
comercial deve ocorrer pelo médico-veterinário. “Isso aponta para a necessidade
de veterinários presentes nas lojas, não só o comerciante”, salienta a
profissional que ainda menciona: “Para além de tudo isso, o PL 2645/2021 aponta
para a necessidade que o País tem de organizar a política pública da castração,
afinal, são políticas extremamente interligadas. Ao restringir a compra das
progestinas, as pessoas baixa renda vão continuar com a necessidade de
controlar o nascimento de seus animais e vão continuar sem condições
financeiras para custear os procedimentos em clínicas particulares. Atento às
carências de políticas públicas sobre cães e gatos no Brasil, o autor do PL fez
uma construção bem democrática somando-se à sugestão realizada após pesquisa
com hiperplasia mamária em gatas do nosso Mestrado da UFAL-Alagoas,
demonstrando um caminho natural democrático”, revela.
(Foto:
reprodução)
Fonte:
www.cãesegatos.com.br
Programa Mundo Animal aos
sábados das oito as nove a partir de novembro na rádio Mares do Sul 87,9 FM (
no aplicativo rádios net)
Colaboradores:
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Animal da OAB Alagoas
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