Juiz intima Prefeitura de Nova Lima e Governo de MG sobre caso de cavalo morto por policial

 

Foto: Redes Sociais/Reprodução

O juiz da 1ª Vara Civil da Comarca de Nova Lima (MG) determinou  o prazo de 72h úteis para o Município de Nova Lima e o Governo do Estado de Minas Gerais prestarem esclarecimentos sobre a ação movida pela ONG Brasil Sem Tração Animal (BSTA) após um cavalo atropelado por um caminhão ter sido morto com um tiro na cabeça por um policial no dia 07 de abril. A BSTA acusa o Poder Público de omissão de socorro e critica a falta de estrutura e equipes especializadas no atendimento de animais vítimas de atropelamento. A expectativa é que após ouvir os réus, o juiz se mostre favorável à proibição da tração animal no município.

Entenda

Em 07 de abril deste ano, um homem montado a cavalo transitava pela Avenida José Bernardo de Barros, em Nova Lima, quando o animal cavalo se assustou e pulou o canteiro, sendo atingido por um caminhão. O atropelamento causou fraturas na pata esquerda traseira do cavalo e exposição de seu globo ocular esquerdo, condenando-o a extremo sofrimento.

O fato do animal ter ficado assustado tem relação com o ambiente onde ele estava, já que cavalos vivem em sítios e fazendas e não sabem lidar com os barulhos das áreas urbanas. Colocá-los em locais urbanizados, portanto, os submete à sofrimento psicológico causado por medo e estresse, e ameaça a integridade física desses animais por conta do risco de acidentes que, quando não são fatais, costumam causar ferimentos.

No caso do cavalo de Nova Lima, a morte trágica que lhe foi imposta gerou tamanha comoção que um comerciante, que preferiu manter o anonimato, relatou que muitas pessoas que estavam no local choraram ao ver o agente público mirar uma arma na cabeça do cavalo e disparar um tiro. A cena do animal caído ao chão, ensanguentado, foi igualmente estarrecedora não só para a população do município, mas para todos os brasileiros, já que a morte do cavalo repercutiu nacionalmente, causando indignação em inúmeras pessoas que clamaram por mais respeito aos animais.

Ação 

A associação Brasil Sem Tração Animal (BSTA), que atua em prol dos direitos animais e ambientais, moveu uma Ação Popular Ambiental contra o Estado de Minas Gerais e o município de Nova Lima após um policial militar matar a tiro um cavalo que havia sido vítima de atropelamento. O processo foi protocolado na Vara da Fazenda Pública da Comarca de Nova Lima, do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais.

Na ação, os advogados Gabriela Soares Maia e José da Silva Moura Neto apontam a omissão do Governo Estadual – por determinar, através de seus agentes, que o cavalo fosse morto a tiro – e da Prefeitura de Nova Lima, por não proibir a circulação de cavalos no perímetro urbano – soltos ou forçados a puxar veículos de tração – para evitar acidentes como o que custou a vida do cavalo atropelado.

“O vídeo acostado aos autos e o Boletim de Ocorrência acostado aos autos demonstram de forma inequívoca que o Governo do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura de Nova Lima são responsáveis pelo ato impugnado, já que o ato impugnado fora engendrado por seus agentes”, argumentam os advogados, que citaram três razões que podem explicar a tragédia: o despreparo dos agentes públicos; a omissão do Estado de Minas Gerais em garantir insumos para cuidar dos animais de seu território; e a circulação de equídeos, soltos, montados ou na tração de veículos, na área urbana, prática perigosa para os animais não humanos e para a população por conta do risco de acidentes.

Ciente de que cenários chocantes como o ocorrido no dia em que o cavalo foi morto podem se repetir caso providências não sejam tomadas, a entidade Brasil Sem Tração Animal acionou a Justiça, através de sua equipe jurídica, para que esse “tipo de conduta seja inibida e, como consequência disso, a dignidade dos animais seja respeitada”.

Ao citar os motivos pelos quais o Governo de Minas Gerais promoveu um ato ilegal, os advogados explicam que: “a conduta praticada é ilegal, posto que, o disparo de arma de fogo em vias públicas é crime conforme dispõe o Estatuto do Desarmamento” e questionam: “O Estado detém algum tipo de salvo conduto para praticar este tipo de crime em uma praça pública? A ilegalidade do ato é patente, posto que o animal não-humano foi executado em local habitado diante de inúmeras pessoas”.

A segunda razão que prova a ilegalidade do ato, ainda segundo a ação judicial, é a violação ao Código de Maus-Tratos Mineiro, que classifica como maus-tratos a animais “quaisquer ações ou omissões que atentem contra a saúde ou a integridade física ou mental de animal” e que reconhece os animais como “seres sencientes, sujeitos de direito despersonificados, fazendo jus a tutela jurisdicional em caso de violação de seus direitos, ressalvadas as exceções previstas na legislação específica”.

Por conta do reconhecimento dos animais como sujeitos de direito, a execução do cavalo fere a dignidade do animal. “Ora Excelência, a execução de um sujeito de direitos em via pública é, segundo o ordenamento jurídico mineiro, ilegal, vez que atenta a dignidade do animal que merecia, certamente, ser avaliado quanto às chances de sua recuperação ou, na última das hipóteses, ser eutanasiado de uma forma digna sem a espetacularização do acontecimento”, pontua a equipe jurídica, que cita ainda a terceira razão que atesta a ilegalidade do ato que culminou na morte trágica do cavalo: a violação às normativas do Conselho Federal de Medicina Veterinária.

“Cumpre ressaltar que o Conselho Federal de Medicina Veterinária conceitua, em sua resolução nº 1.236, o que viria ser crueldade: ‘III – crueldade: qualquer ato intencional que provoque dor ou sofrimento desnecessários nos animais, bem como intencionalmente impetrar maus tratos continuamente aos animais’. Considerando que o sofrimento imposto ao equídeo, na situação, foi desnecessário (uma vez que existem inúmeros insumos para a realização de
eutanásia injetável por substâncias químicas), conclui-se que o animal foi submetido a crueldade, pelo único motivo de que o Município de Nova Lima foi e é omisso quanto ao seu dever de proteger o meio ambiente e, como parte deste, os animais”, explica o texto da ação judicial.

“O mesmo Conselho possui o Manual de Boas Práticas de Eutanásia, que, sim, elenca o disparo de arma de fogo como um dos métodos. Entretanto, segundo o manual, esse método deverá ser usado em situações extremamente específicas e na impossibilidade de outros métodos mais refinados”, completa. Os advogados mencionam ainda que o manual demonstra claramente que o animal “deve ser sedado antes do emprego do método e que o médico veterinário deve prezar pela neutralização ou redução do medo e da ansiedade do animal”. “Infelizmente, nada disso foi feito na eutanásia do dia 07 de abril”, lamentam os advogados Gabriela Soares Maia e José da Silva Moura Neto.

A comprovação científica de que cavalos são animais sencientes também é citada na ação, que explica que a senciência é a capacidade “de ter emoções de forma consciente e de interpretar o ambiente em que está”. “Dentro deste quadrante, é inequívoco que o animal sofreu antes de sua morte, já que estava assustado e machucado numa via movimentada com várias pessoas e veículos ao seu redor e foi segurado pelo cabresto enquanto desconhecido lhe apontava um objeto estranho contra sua testa, em seu ponto cego (visto que o cavalo possui os olhos nos lados da cabeça e a visão lateralizada) logo antes de ser dado o disparo que o levou a óbito”, argumentam os advogados.

“Pode-se ter certeza de que sua ansiedade e seu medo operavam em nível máximo, ferindo de plano não só sua dignidade, mas a dignidade coletiva dos humanos e também as diretrizes do Conselho”, completam. De acordo com a equipe jurídica, deve ser impugnado ato lesivo ao meio ambiente já que tirar a vida de um animal com disparo de arma de fogo na frente da população “vai de encontro aos legítimos interesses da coletividade, qual seja o de não ser obrigada a presenciar a eutanásia de um animal inocente em virtude da inequívoca omissão estatal de não dispor dos insumos para, se for o caso, dar uma morte digna aos animais sob a sua tutela, e de poupar o animal do sofrimento e a população de presenciar este tipo de tragédia”.

Os defensores Gabriela Maia e José da Silva explicitam ainda que a coletividade de Nova Lima foi agredida, pois demonstrou a sua comoção por meio dos inúmeros compartilhamentos nas redes sociais, cobrando respostas das autoridades, além das várias reportagens em jornais – incluindo a ANDA, que noticiou o caso no início do mês.

No que refere à responsabilidade da Prefeitura de Nova Lima sobre o caso, é descrito no processo que a municipalidade não exerce seu dever legal de adquirir insumos para sacrificar animais em sofrimento, quando não há possibilidade de tratamento, e de proibir a circulação de animais de grande porte em suas vias de trânsito.

Segundo os advogados, o ato praticado pela prefeitura é lesivo ao meio-ambiente e à saúde pública, “já que a falta de insumos para o manejo dos animais certamente é um fator preponderante para a multiplicação das zoonoses e para o acontecimento dessa tragédia, já que, caso o município tivesse um Hospital Veterinário, um Centro de Controle de Zoonoses, o espetáculo trágico não teria acontecido”.

“Assim, diante do descumprimento do seu dever constitucional de proteção ao meio ambiente, elencados nos artigos 23, inciso VI e 225, inciso VII da Constituição Federal, fica demonstrada a ilegalidade do ato omissivo do município”, completam os advogados, que afirmam na ação que a lesividade do ato é presumida, “uma vez que não é dado ao Executivo o adágio de se valer de seus próprios atos e omissões para agredir o meio ambiente espetacularizando a morte de sujeito de direitos”.

Dano ao meio ambiente e desrespeito à dignidade animal

Doutora em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a professora Geisa de Assis Rodrigues é citada na ação em trecho que aborda a lesividade presumida promovida pelos governos Estadual e Municipal ao gerar dano ao meio ambiente através da submissão do cavalo a condições indignas.

“No caso da Ação Popular ambiental também basta o dano ao meio ambiente porque a responsabilidade para a proteção do meio ambiente independe de culpa, basta haver nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e a lesão ao ecossistema”, explica a professora Geisa Rodrigues em trecho citado na ação judicial e extraído da página 304 da 6ª do livro Ações Constitucionais.

O dano ao meio ambiente, entretanto, não é a única ilegalidade identificada pela equipe jurídica da ONG Brasil Sem Tração Animal. Isso porque o desrespeito à dignidade animal também é uma prática ilegal, definida pelo professor Vicente Ataíde, um dos maiores expoentes do Direito Animal Brasileiro, no seguinte trecho incluído no processo: “Da regra constitucional da proibição da crueldade – e dos princípios que também emanam do mesmo dispositivo constitucional, como o princípio da dignidade animal e o princípio da universalidade – é que exsurge o direito fundamental animal à existência digna. É direito fundamental – e não apenas objeto de compaixão ou de tutela –, porquanto é resultado da personalização e positivação do valor básico inerente à dignidade animal”.

Abolição 

Em condição de urgência, os advogados solicitam uma medida liminar que determine a proibição da circulação não só de cavalos, mas de todos os equídeos (como mulas, jumentos e burros), nas ruas do hipercentro da cidade de Nova Lima, sob pena de multa no valor de R$ 1 mil “por cada flagrante de descumprimento a serem pagos pelos condutores do animal ou do veículo de tração ou animal”. E, como consequência dessa proibição, que o Estado de Minas Gerais seja obrigado, por meio da Polícia Militar, a realizar “fiscalização suficiente da atividade ilícita a fim de se evitar que tragédias deste tipo aconteçam novamente”.

O segundo pedido em caráter liminar se refere à determinação de que a Prefeitura de Nova Lima elabore, em 30 dias, por meio de seus órgãos públicos responsáveis, política pública para implementar um Centro de Controle de Zoonoses e adquirir insumos para o manejo dos animais que estão sob o seu território, especialmente para sacrifício indolor injetável através de substâncias químicas.

Os advogados solicitam ainda, caso seja concedida liminar para proibir equídeos na região central do município, que o Judiciário obrigue a prefeitura a dar ampla publicidade à decisão para que os tutores de animais de grande porte tomem conhecimento da punição que poderão receber caso descumpram a ordem judicial.

Por fim, a equipe jurídica da associação de proteção animal pede que o Governo de Minas Gerais seja condenado a indenizar a sociedade mineira em R$ 200 mil e que a Prefeitura de Nova Lima seja obrigada a indenizar a comunidade local em R$ 100 mil. As indenizações são solicitadas a título de danos morais coletivos.

Morte de cavalo ‘marcou a história nova-limense com sangue e horror’

Para a advogada Gabriela Maia, assessora jurídica e diretora da entidade Brasil Sem Tração Animal, o descumprimento do dever constitucional de proteção aos animais culminou na morte do cavalo, fato que “marcou a história nova-limense com sangue e horror”.

Gabriela relembrou que o cavalo foi morto após ter sofrido uma fratura na pata traseira decorrente do atropelamento “e o veterinário não ter vislumbrado chances de ele sobreviver” e citou que, diante do grande número de cavalos e outros animais que vivem na cidade de Nova Lima, fica claro o despreparo da prefeitura diante do acidente. “Não tinha equipe para resgatar o animal, não tinha medicamentos para aliviar dor, nem para uma eutanásia digna. Então, dizem, o disparo foi necessário”, comentou a advogada.

“Esse disparo, que mais lembra uma cena medieval, nada cabível no contexto atual da nossa sociedade, apenas foi necessário por causa do despreparo do município, do descumprimento do seu dever constitucional de proteger o meio ambiente e, como parte deste, os animais – e isso gerou não só um desrespeito à dignidade do animal, mas de toda a coletividade, que ficou horrorizada ao ver aquela cena”, completou.

A assessora jurídica afirmou ainda que, diante desses fatos, coube à entidade Brasil Sem Tração Animal ajuizar a ação para pedir “judicialmente que o município interrompa sua omissão quanto à proteção dos animais em seu território, além de danos morais coletivos, uma vez que essa omissão fez toda a coletividade presenciar um fato que marcou a história nova-limense com sangue e horror”.

Fonte: anda.jor.br