Na Sessão Ordinária de terça-feira (12), foi
aprovado, em primeira discussão, o Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº
22/2020, de autoria da vereadora Juliana Damus (Progressistas). Uma
das novidades do dispositivo é a perda da guarda dos animais por parte das
pessoas que cometem maus-tratos.
Os animais apreendidos serão colocados para adoção,
após serem esterilizados e declarados saudáveis. Quem pratica maus-tratos
também ficará impedido de adotar por cinco anos a partir da data da infração. A
Lei de Crimes Ambientais considera conduta criminosa tais abusos, mas, de
acordo com a vereadora, os casos ainda são frequentes no município.
“Há um cadastro de todos os tutores multados por
maus-tratos e infrações diversas na Gerência de Zoonoses e esses dados poderão
ser utilizados para as finalidades do projeto. Infelizmente, muitas pessoas não
são conscientes, por isso precisamos apelar para a força da lei”, frisou
Juliana.
Lembrando que o Substitutivo deve passar por mais
uma votação na próxima Sessão Ordinária.
Fonte e foto: Araraquara 24 Horas
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