Na última semana os vereadores de Tijucas,
aprovaram o projeto de Lei nº 038/2018, que cria o Conselho Municipal de
Proteção Animal.
O conselho estará vinculado à Secretaria de Meio
Ambiente, e será responsável por exigir das autoridades e órgãos públicos e
privados o cumprimento das leis, além de dar parecer sobre maus-tratos, acionar
os órgãos competentes e de fiscalização da Prefeitura.
O objetivo da lei é de proteger e defender de
abusos e maus-tratos, animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos
ou exóticos.
De acordo com as normas descritas no plano, os
alvarás e licenças de funcionamento de eventos ou de organizações com
atividades que envolvam animais, como os rodeios, dependerão do parecer prévio
do Conselho de Proteção Animal.
Para garantir o cumprimento das regras, os agentes
ainda terão acesso livre e gratuito nos lugares e eventos onde ocorrer qualquer
tipo de atividades com animais. Caso houver a tentativa de impedir a
fiscalização os responsáveis poderão ser punidos com multa de R$ 1 mil por
pessoa barrada. Este valor será revertido em favor da atuação do conselho.
A equipe será formada por agentes do
município, do Ministério Público Estadual e de ONGs de Proteção Animal. O
desempenho das atividades serão de maneira gratuita, sem custos para os cofres
públicos e a participação no conselho não será remunerada.
Fonte e foto: Galera Mix
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