Foi aprovado na Câmara de Vereadores
de Simões Filho, na Região Metropolitana de Salvador (RMS), na BA, o projeto de
lei que determina a proibição da venda de animais em locais públicos da cidade.
Durante a sessão de terça-feira (22)
os parlamentares fizeram a apreciação e votação do parecer conjunto das
Comissões Permanentes de Justiça, Finanças e Meio Ambiente e em primeira
discussão e votação do Projeto de Lei de nº005/2018 que dispõe sobre a proibição
da venda, comercialização, exposição de animais silvestres e domésticos nas
ruas, avenidas, praças, centros comerciais municipais e Mercado Municipal, de
autoria do Vereador e presidente da Câmara, Genivaldo Lima.
A proposta do presidente é respaldada
na Lei 9605/98, conhecida como a Lei dos Crimes Ambientais, que dispõe sobre as
sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao
meio ambiente, e dá outras providências.
Em sua justificativa, o vereador
disse que cabe ao poder público promover a educação ambiental nos níveis de
ensino e conscientização pública para preservação do meio ambiente, proteger a
fauna e a flora, vetando na forma da lei as práticas que coloque em risco a
função ecológica e que provoque a extinção de espécies.
“Em primeira mão aqui eu estou
pedindo para que nós impeçamos aquelas pessoas que pegam os cães, vão para a
rua, pegam aquelas caixinhas de madeira ou de papelão e colocam a exposição do
sol e da chuva, maltratando o animal. Estamos aqui dando armas para a guarda
que está aqui coibir essa ação. Assim também estamos proibindo aquele desmando,
aquela crueldade que se encontra em nossa feira com a venda de animais
silvestres. Na maioria dos municípios da Bahia isso é coibido”, declarou Lima.
Genivaldo disse que, embora a
preservação dos animais seja resguardada por lei federal, no município ainda
não existia nenhum projeto que proibisse a prática abusiva da venda de animais,
assim como coibisse os mal tratos.
“Aqui nós estamos estabelecendo neste
projeto que o município também é responsável por esta questão. Nós temos já a
Secretaria de Meio Ambiente, mas não tínhamos um projeto que regulamentasse
essa questão. Que punisse os infratores, que mesmo sem arma a guarda municipal
vai poder apreender esses animais e dá liberdade”, ressaltou.
Lima também explicou que não tem
intenção de ser visto como o criador do projeto, mas que zela para que a
iniciativa seja chancelada por todo o parlamento, independente de posição
partidária.
“Esse projeto está sendo trazido para
todos, eu sou o autor sim, mas não estou aqui para ser o pai da criança não,
aqui será subscrito por todos os vereadores, independente de situação ou
oposição, todos os 19, porque isso aqui é um direito que nós devemos proteger.
É obrigação nossa”.
Genivaldo concluiu dizendo que, a
partir de hoje o município pode intervir com relação à prática abusiva e que os
descumpridores da lei sofrerão multa e ficarão vulneráveis a perder seus
equipamentos.
“Você chega e está uma gaiolinha de
um metro por vinte centímetro ou coisa assim com centenas de animais. Tomaremos
a partir de agora providências, soltaremos e quebraremos todas as gaiolas e
vamos imputar a multa compulsória a todos aqueles que acham que aqui não tem
lei”, concluiu.
Fonte: Mapele News ( fotos: internet )
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